CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA/SP – Gestão 2024/2028

RESOLUÇÃO Nº 01/2023 – Dispõe sobre as regras complementares omissas para a interpretação do artigo 52, inciso IV, da Lei Municipal nº 4.767/2022.

RESOLUÇÃO Nº 02/2023 – Dispõe sobre os princípios e cautelas a serem observados no atendimento realizado pelo Conselho Tutelar constantes da Resolução nº 231/2022, do CONANDA e sua adequação às
disposições da Lei Municipal nº 4.767/2022.

RESOLUÇÃO Nº 03/2023 – Dispõe sobre as recomendações e parâmetros complementares com vistas à efetiva implantação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA, módulo Conselho Tutelar e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 04/2023 – Dispõe sobre as providências necessárias para a criação no âmbito do município de Ituverava/SP do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

RESOLUÇÃO Nº 05/2023 – Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

RESOLUÇÃO Nº 06/2023 – Dispõe sobre as normas do processo de escolha dos candidatos e candidatas a conselheiros e conselheiras do Conselho Tutelar do Município de Ituverava/SP, nos termos da Lei Municipal Nº 4.767 de 25 de novembro de 2022.

2022

LEI N.º 4.767/2022 – “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Ituverava e dá outras providências.”

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DA CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS PRESENTADAS, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA EM REGIME DE FOMENTO OU COLABORAÇÃO TENDO POR OBJETO O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E ATIVIDADES, VOLTADAS À PROMOÇÃO,
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ÂMBITO MUNICIPAL, A SEREM FINANCIADOS INTEGRAL OU PARCIALMENTE COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2022

RESOLUÇÃO Nº 01/2022 – Dispõe sobre as normas gerais e o plano de aplicação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ituverava/SP, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 01/2021 – Dispõe sobre os procedimentos para registro e inscrição de entidades não governamentais com fins não econômicos e inscrição das entidades governamentais e seus programas de proteção e socioeducativos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ituverava – (CMDCA – Ituverava) e procedimentos de renovação e cancelamento dos mesmos.

RESOLUÇÃO Nº 02/2022
Dispõe sobre os procedimentos para registro e inscrição de entidades não governamentais com fins não econômicos e inscrição das entidades governamentais e seus programas de proteção e socioeducativos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ituverava – (CMDCA – Ituverava) e procedimentos de renovação e cancelamento dos mesmos.

RESOLUÇÃO Nº 03/2022 – Dispõe sobre a convocação da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui a Comissão Organizadora e dá outras providências.

RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS, VISANDO A SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMO DE FOMENTO OU COLABORAÇÃO TENDO POR OBJETO O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E ATIVIDADES, VOLTADAS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ÂMBITO MUNICIPAL, A SEREM FINANCIADOS INTEGRAL OU PARCIALMENTE COM RECURSOS DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022.

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