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Secretário do Bem-Estar e Integração Social

Antônio Carlos da Silva
Telefone: (16) 3839-0037

O que é Assistência Social?
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentada a partir da Constituição Federal de 1988, implementou novos conceitos e modelos de assistência social no Brasil. A temática do “direito à cidadania” passou a vigorar, com o objetivo de garantir o atendimento às necessidades básicas dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e pela exclusão social. A assistência social é dever do Estado e direito do cidadão, é , portanto, política pública. Como tal, envolve ações integradas do poder público e da sociedade destinadas a assegurar a cidadania e a igualdade de condições de vida a todos os ituveravenses.

O que não é Assistência Social?
Assistência Social não é caridade ou troca de favores, não é um trabalho prestado por aqueles que tem mais em benefício daqueles que estão em situação de vulnerabilidade ou excluídos das condições mínimas para viver com dignidade. Assistência Social não é uma política “clientelista”, na qual as ações são desenvolvidas em troca de apoio.
A política de Assistência Social deve ser voltada à promoção do desenvolvimento humano e social, como garantia de condições de sobrevivência em sua plenitude.