PREFEITURA E SAAE INICIAM REFIS PARA REDUZIR DÉBITOS DE CONTRIBUINTES

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Postado dia abril 1, 2019 por


A Prefeitura de Ituverava e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) estão oferecendo aos contribuintes que têm débitos com tais instituições descontos nos juros e multas, através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2019.

O REFIS da Prefeitura e do SAAE foram aprovados pela Câmara Municipal de Ituverava nas últimas sessões realizadas.

Os contribuintes com dívidas de IPTU, ISS e taxas municipais com a Prefeitura, podem aderir ao Programa, no setor de Lançadoria, na sede da Prefeitura, das 10h às 16h.

Já os contribuintes com dívidas de conta de água e esgoto com o SAAE, devem procurar a sede do SAAE, próximo à Praça 10 de Março, das 10h às 16h.

A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2019 é uma alternativa para que o contribuinte com dívida ativa com o município evite problemas como ações judiciais e inclusão de protestos, conforme aprovado pela lei nº 4.528/2019.

Ambos os Programas de Recuperação Fiscal tem vigência de 90 dias. Ou seja, o prazo final para adesão ao programa termina no dia 24 de junho de 2019.

O REFIS 2019 proporciona ao contribuinte descontos de até 100% nos juros e multas, como também condições para quem deseja parcelar suas dívidas em até 60 vezes.

De acordo com a Lei Complementar 28/2019, que define as regras para a realização do REFIS no município, o valor de cada parcela referida no artigo anterior não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);  e o atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o contribuinte à atualização monetária nos termos da legislação municipal e cobrança de multa de 5% (cinco por cento).  Ainda de acordo com a lei, o contribuinte será excluído automaticamente do REFIS em casos de descumprimento de qualquer das obrigações instituídas e inadimplência por três meses consecutivos.

 A prefeita Adriana Quireza Jacob Lima Machado falou sobre a campanha. “Essa é uma grande oportunidade para quem desejar quitar suas dívidas com a Prefeitura e o SAAE com os descontos oferecidos. Dessa forma, além de estar em dia com suas contas, também contribuirão para o desenvolvimento da nossa cidade. Contamos com o apoio de todos”, declara a prefeita.

Confira as condições de pagamento e descontos:

PAGAMENTO EM: JUROS MULTAS
PARCELA ÚNICA 100% DE DESCONTO NOS JUROS 100% DE DESCONTO NAS MULTAS
ATÉ 24 PARCELAS 90% DE DESCONTO NOS JUROS 90% DE DESCONTO NAS MULTAS
ATÉ 48 PARCELAS 80% DE DESCONTO NOS JUROS 80% DE DESCONTO NAS MULTAS
ATÉ 60 PARCELAS 70% DE DESCONTO NOS JUROS 70% DE DESCONTO NAS MULTAS

Maiores informações podem ser obtidas através dos telefones 3830-7000 (Prefeitura) no Setor de Lançadoria e 3830-5500 (SAAE).