Leis, Decretos e Códigos

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Polícia Militar – (16) 3839-7740
Prefeitura Municipal – (16) 3830-7000
SAAE – (16) 3830-5500
Santa Casa (16) 3830-1200

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Categoria Assunto Número Data Acessar
Leis LEI N.º 2.813/92 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos do Município e dá outras providências 2813/92 17/08/1992
Leis LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA 05/04/1990
Código DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2276/83 02/12/1983
Leis LEI 1367 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1969 1367/1969 04/12/1969